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03/07/2023 Artigo - O que fazer caso a prefeitura cobre o ITBI com base em estimativa e não no valor declarado da venda? – por Amadeu Mendonça |
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29/06/2023 Mês do Orgulho: CNB/CF traça a jornada de 12 anos de uniões estáveis homossexuais no país |
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29/06/2023 Valor venal do imóvel deve ser base de cálculo para cobrança de ITBI, diz juiz |
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28/06/2023 Artigo Consumidor: seis cláusulas que não devem conter nos contratos imobiliários - por Bruna Mirella Fiore Braghetto |
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28/06/2023 Testamento pode tratar de patrimônio total, respeitando herdeiros necessários |
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28/06/2023 Regulamentada a criação das Comissões de Soluções Fundiárias e diretrizes para litígios possessórios e despejos em imóveis de populações vulneráveis |
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28/06/2023 Alterada Resolução que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital |
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28/06/2023 CNJ publica Provimento sobre limites do termo declaratório para União Estável e exigência de registro de documento público estrangeiro |