O Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná (CNB/PR) iniciou divulgação de material explicativo para os notários do estado a respeito do Provimento n◦ 85 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de facilitar o entendimento do normativo sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 pelas corregedorias do Poder Judiciário e pelo serviço extrajudicial.
Uma das principais determinações do Provimento 85 é a de que “todos os atos normativos a serem editados pela corregedoria nacional e pelas demais corregedorias brasileiras façam referência ao número de respectivo ODS da Agenda 2030 com o qual se adéqua e que seja inserida em seus portais a informação de internalização da Agenda 2030, bem como a correspondência dos respectivos assuntos e atos normativos à cada um do ODS”.
De acordo com o CNJ, o compromisso foi assinado por líderes de 193 países, contando com 17 Objetivos e 169 metas, todos voltados à efetivação dos direitos humanos e à propagação do desenvolvimento sustentável. Esses objetivos e metas deverão ser cumpridos no período de 2016 até 2030.
Agenda 2030
A Agenda 2030 é um plano de ações desenvolvido no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). Elaborado em 2015 por 193 Estados-membros da ONU, entre eles o Brasil, as ações devem ser postas em prática até 2030 para erradicar a pobreza em todas as suas formas e dimensões.
No Brasil, 18 entidades fazem parte da Estratégia Nacional do Poder Judiciário da Agenda 2030, aprovada com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 198/2014. Entre as entidades, estão os cartórios, que terão como finalidade relacionar as atividades extrajudiciais a uma das Metas ou Indicadores dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Entre os objetivos da Agenda 2030 está um que trata da Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Composto por 10 metas específicas, o CNJ destacou a Meta 16.4 que visa “reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado”. O CNJ está entre os 70 órgãos públicos e privados que fazem parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro e buscam cumprir a Meta 16.4.
Outros atos feitos pelos cartórios, que se encaixam nos ODS, estão os procedimentos de mediação e conciliação e incentivo à quitação ou renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos.
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Confira abaixo o material desenvolvido pelo CNB/PR.