Atos Normativos do CNJ

2019

25/06/2019 – Recomendação Nº 39

CNJ publica Recomendação nº 39 sobre designação de interinos nas serventias vagas

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24/06/2019 – Recomendação Nº 38

CNJ: Recomendação nº 38 sobre necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional

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2018

12/06/2018 - Provimento 70

Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites. 

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12/06/2018 - Provimento 69

Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.

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26/03/2018 - Provimento 67

Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil

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17/8/2018 - Recomendação nº 28

Dispõe sobre a celebração de convênios entre tribunais de Justiça e notários e registradores.

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2017

14/12/2017 - Provimento 65

Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

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14/11/2017 - Provimento 63

 Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

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14/11/2017 - Provimento 62

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

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17/10/2017 - Provimento 61

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.

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15/08/2017 - Provimento 60

Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica.

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2016

CNB-CF divulga íntegra dos Provimentos de Usucapião já editados no Brasil

CNB-CF divulga íntegra dos Provimentos de Usucapião já editados no Brasil.

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21/06/2016 - Provimento 55

Regulamenta o teletrabalho para notários e registradores

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14/07/2016 - Provimento 56

Torna obrigatória consulta ao Registro Central de Testamentos Online para inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais

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22/06/2016 - Resolução 228

Regulamenta a aplicação da Apostila de Haia no Brasil.

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2015

18/03/2015 - Provimento 44

Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.

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2014

31/10/2014 - Provimento 42

Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas.

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11/9/2014 - Provimento 40

Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 19 do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.

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30/07/2014 - Provimento nº39

Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

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2013

23/07/2013 – Provimento nº 35

Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extajudicial de notas e de registro.

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09/07/2013 – Provimento nº 34

 Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências.

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22/05/2013 - Provimento n° 31

Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.

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19/04/2013 - Provimento nº 30

Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros.

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3/10/2013 - Resolução 179

Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.

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16/4/2013 - Recomendação n° 11

Altera a Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro.

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07/3/2013 - Recomendação n° 9

Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro.

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14/05/2013 - Enunciado Administrativo

Define que a realização de concurso público, de provas e títulos, é medida que se impõe aos Tribunais imediatamente após a declaração de vacância de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sob sua jurisdição, nos exatos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal.

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2012

12/11/2012 - Provimento n° 25

 Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.

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23/10/2012 - Provimento nº 24

Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”.

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28/08/2012 – Provimento n° 18

Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.

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15/03/2012 - Recomendação nº 03

Dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que especifica, quanto à possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

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Orientação nº 6

Orienta sobre a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa previsto no Provimento nº 34/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça.

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2010

26/10/2010 - Resolução 122

Altera dispositivos da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.

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30/09/2010 - Resolução 120

Altera dispositivos da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.

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2009

10/06/2009 - Resolução n° 80

Dispõe sobre a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais.

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10/06/2009 - Resolução Nº 81

Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.

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2007

24/04/2007 - Resolução 35

Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.

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2006

29/08/2006 - Resolução 20

Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.

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