Legislação Federal

Lei Federal 14.711/23

Lei nº 6.015/1973Dispõe sobre os registros públicos

Lei Federal nº 14.661/23

Lei Federal nº 14.534/23

Lei nº 11.977/2009

Lei nº 14.382/2022

Medida Provisória nº 1.046/2021

Decreto nº 10.609/2021

Medida Provisória nº 927/2020

Lei nº 14.063/2020

Lei nº 8.935/1994Dispõe sobre os serviços notariais e de registro

Medida Provisória nº 1.045/2021

Lei nº 14.129/2021

Lei nº 9.492/1997Regulamenta os serviços de protesto de títulos​

Portaria SEDGGME nº 2.154/2021

Lei nº 10.169/2000​Normas gerais para a fixação de emolumentos​

Lei nº 11.441/2007Possibilita a lavratura de escritura pública de separações, divórcios, partilhas e inventários​

Lei nº 11.802/2008​Acrescenta § 3º-C do art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências

Lei nº 11.965/2009​Dá novas redações aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil​

Lei nº 11.971/2009Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais​

Lei nº 12.195/2010Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferindo ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante

Medida Provisória nº 656/2014​Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Confins-Importação​

Lei nº 13.286/2016Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994​

Lei nº 13.465/2017Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana​

Lei nº 13.509/2017Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Decreto nº 9.257/17Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural​

Decreto nº 9.278/2018Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição

Decreto nº 9.309/2018Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências​

Decreto nº 9.310/2018Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alteração dos imóveis da União​

Lei nº 13.709/2018​Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)​

PUBLICAÇÕES

Lançamento do e-Notariado no Paraná

Manual de orientações sobre a aplicação do Provimento n. 88/CNJ
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GALERIA DE FOTOS

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