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23/01/2024 Presença de filho afasta indenização por uso exclusivo de imóvel comum |
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23/01/2024 Artigo - Propriedade intelectual e o divórcio: partilha de bens? |
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23/01/2024 CGJ-PR - Ofício-Circular nº 4/2024 dispõe da obrigatoriedade de observância das regras de competência territorial por parte do Tabelião de Notas |
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22/01/2024 Divisão de débito de financiamento só é válida enquanto durar união estável |
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22/01/2024 CGJ-PR publica Edital convocando os agentes delegados do "limbo funcional" para audiência para escolha de serventia |
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19/01/2024 STF: separação judicial não é requisito para o divórcio |
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19/01/2024 Artigo - Ato notarial híbrido: tertium genus, uma questão de competência |
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18/01/2024 Artigo - Código Penal se renova: bullying agora é crime no Brasil - Entenda o impacto da lei 14.811/24 |