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13/01/2023 Senado - CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada |
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12/01/2023 Código Civil que 'já nasceu velho' completa 20 anos à espera de atualização |
12/01/2023 G1 - CPF como registro único: entenda o que muda com a nova lei |
12/01/2023 ConJur - Inscrições para audiência sobre sistema eletrônico de registros vão até 15/1 |
12/01/2023 Lei Federal nº 14.534/23 estabelece o CPF como número suficiente para identificação do cidadão em bancos de dados de serviços públicos |
11/01/2023 Desembargador Rotondano é empossado Presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) |