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27/04/2026 ARTIGO - Afetação no STJ reacende debate sobre alienação fiduciária sem registro e seus efeitos no mercado de loteamentos - Por: Aloísio Santini |
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23/04/2026 Quem não recebeu escritura de imóvel pode pedir indenização sem prazo, decide STJ |
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23/04/2026 PROVIMENTO N. 220, DE 22 DE ABRIL DE 2026 |