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24/08/2026 Projeto exige estudo de impacto socioeconômico para mudança em cartórios |
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24/08/2026 STJ livra donos de cartórios de contribuir com o salário-educação |
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24/08/2026 Inventário extrajudicial não exige mais recolhimento antecipado de ITCMD |
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20/08/2026 Extrajudicial no agronegócio: Casos práticos e segurança jurídica |
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20/08/2026 Ata notarial na usucapião e na adjudicação compulsória é tema do último painel do XVI Fórum de Integração Jurídica |
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20/08/2026 CNJ dispensa pagamento prévio de ITCMD em inventário extrajudicial |
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20/08/2026 Alimentos vitalícios fixados em escritura pública podem ser revistos ou extintos, decide Terceira Turma |
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20/08/2026 CNJ e Colégio Notarial do Brasil assinam acordo para melhorias do Sistema Nacional de Precatórios |