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07/05/2026 Separação de bens não retroage para atingir patrimônio adquirido antes do pacto, diz STJ |
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07/05/2026 ARTIGO - Limites da autonomia privada: (im)possibilidade de regimes híbridos e alteração do regime de bens - Por Camille Trentin |
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07/05/2026 ARTIGO - Animais de estimação nos pactos antenupciais e convivenciais |
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06/05/2026 ARTIGO - Limitações à alienação fiduciária de imóveis nos contratos bancários |
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06/05/2026 ARTIGO - Arras e corretagem imobiliária: Estruturação negocial e a atuação notarial como instrumento de prevenção de litígios |
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06/05/2026 STJ invalida cláusula retroativa de separação de bens em união estável |
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06/05/2026 Alienação fiduciária de imóvel e a liberdade da via executiva |
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06/05/2026 STJ fixa limites para recuperação judicial de grupos e exige dois anos de atividade por empresa |
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COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO PARANÁ
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