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09/12/2020 Senado - Projeto permite que ações de cobrança de dívidas sejam julgadas nos cartórios de protesto |
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09/12/2020 AL/PR - Comissão Especial retirou aumento de 2000% nas custas dos cartórios |
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09/12/2020 CNJ - Nova lei aprimora recuperação judicial de empresas, afirmam integrantes de GT do CNJ |
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08/12/2020 Conjur - STJ estabelece entendimento sobre área de usucapião extraordinária |
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08/12/2020 Clipping – Direito Net - Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel |
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08/12/2020 Artigo - Direito real de habitação sobre imóvel de propriedade de terceiros estranhos à sucessão – Por Janaina Chiaradia |
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08/12/2020 Artigo - Lei Geral de Proteção de Dados, um ano de formação – Por Ademir Antonio Pereira Júnior e Luiz Felipe Rosa Ramos |
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08/12/2020 Clipping – Olhar Digital - Governo inaugura site institucional da ANPD |