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04/03/2021 Câmara dos Deputados - Projeto adia aplicação de multas a empresas que descumprirem Lei Geral de Proteção de Dados |
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04/03/2021 CNJ - Nova legislação tributária pode reduzir volume de processos judiciais |
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04/03/2021 CNJ - Comissão inicia trabalho para padronização mínima em sites do Judiciário |
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03/03/2021 IBDFAM - Herdeiro independe de registro formal da partilha de imóvel para propor extinção do condomínio |
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03/03/2021 Senado - Aprovado acordo internacional sobre apoio às exportações agrícolas |
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02/03/2021 AL/PR - Assembleia instala a Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária |
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01/03/2021 TJPR – Decreto Judicial cria Comissão de Igualdade de Gênero no âmbito do TJPR |
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01/03/2021 STJ – Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio |
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COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO PARANÁ
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ACESSO RESTRITO 
