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11/03/2022 IBDFAM - Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage; especialistas comentam |
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10/03/2022 STF - PSDB pede que STF declare que cobrança antecipada do ITBI é incompatível com a Constituição |
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10/03/2022 STJ - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgamento sobre regras para a base de cálculo do ITBI |
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10/03/2022 CGJPR publica decisão sobre digitalização do acervo das serventias extrajudiciais do Paraná |
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09/03/2022 Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção |
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08/03/2022 CGJPR dispensa requerimento escrito para expedição de certidões de atos notariais e registrais, com fundamento no artigo 14 do Provimento 302/21 da CGJ do Paraná, em resposta a solicitação feita pelo CNBPR e Aripar |
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08/03/2022 Provimento nº 309/2022 da CGJ/PR adequa Código de Normas do Foro Extrajudicial quanto aos dispositivos do Provimento nº 122 do CNJ |
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07/03/2022 CNJ - IX Jornada de Direito Civil terá comissão sobre Família e Sucessões |
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COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO PARANÁ
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ACESSO RESTRITO 
