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07/07/2023 Em quais situações posso receber a herança sem precisar fazer o inventário? |
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07/07/2023 Imposto sobre herança pode aumentar com reforma tributária; entenda a proposta |
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06/07/2023 “Todo casal precisa ter liberdade para dispor no pacto antenupcial daquilo que lhes aprouver, desde que não seja contraditório a legislação” |
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06/07/2023 Instrução Normativa Conjunta 155/2023 altera a Instrução Normativa nº 11/2018 |
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06/07/2023 Parcela Express alcança a marca de 2.500 cartórios atendidos no Brasil |
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05/07/2023 Dispositivo do Código Civil que prevê separação obrigatória de bens em casamentos de pessoas acima de 70 anos é constitucional, opina PGR |
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05/07/2023 CNJ rejeita projeto de Lei que cria Conselhos de Notários e Registradores |
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05/07/2023 Artigo - Terras invisíveis, gente que existe - por Luis Felipe Salomão |