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05/09/2023 Grupo de trabalho consolida proposta de provimento sobre regularização imobiliária |
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04/09/2023 Artigo - Possibilidade de alterações na lei incentiva famílias a anteciparem doações e heranças |
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04/09/2023 Famílias Multiespécies: decisões recentes divergem sobre guarda dos pets no Direito das Famílias |
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04/09/2023 TJPR obtém a 1ª colocação No Ranking da Transparência do Poder Judiciário entre os Tribunais de grande porte |
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01/09/2023 CNJ ajusta normas para cotas raciais em concursos para magistratura e serventias |
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01/09/2023 Artigo - As "holdings familiares" e o problema da invalidade - Parte II: desvio de finalidade ou utilização disfuncional da personalidade jurídica - Por Flávio Tartuce e Maurício Bunazar |