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12/01/2024 Migalhas - Reforma tributária pode dobrar a alíquota do imposto sobre transmissão de bens e doações |
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10/01/2024 Migalhas – Artigo - A presunção de quitação de dívida e o princípio "dormientibus non sucurrit ius" face ao instituto da adjudicação compulsória - Parte I |
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10/01/2024 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) |