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31/10/2023 Entenda a decisão do STF sobre lei que permite a retomada de imóveis financiados em caso de não pagamento |
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31/10/2023 Lei 14.713/2022 proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar |
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31/10/2023 Sancionada a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal de Garantias |
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30/10/2023 Lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo: atuação de cartórios é tema de seminário |
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30/10/2023 Artigo - Reforma tributária prevê alterações no imposto sobre doações e herança que podem causar elevação na carga tributária |
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30/10/2023 Jurisprudência do CNJ - A reorganização de unidades extrajudiciais, mediante acumulação/desacumulação de serviços, não se confunde com a criação de novas serventias |
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27/10/2023 Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai |
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27/10/2023 Projeto isenta de IR a transferência de quotas de fundos de investimento de herança |
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COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO PARANÁ
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ACESSO RESTRITO 
