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15/03/2024 Procedimentos contra magistrados no CNJ e titulares de serventias serão resolvidos com TACs |
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14/03/2024 CNB/CF realiza primeira Assembleia Geral Ordinária do ano de 2024 |
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14/03/2024 Acordo integrará serviço eletrônico registros públicos, tabeliães de notas e de protestos contra crime organizado |
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14/03/2024 STF decide que mulher não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade |
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14/03/2024 Provimento n. 162 regulamenta Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e delegatários de serventias extrajudiciais |
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13/03/2024 CNB/CF assina Acordo de Cooperação com CNJ e Ministério da Justiça para acesso à base CENSEC |
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13/03/2024 Artigo - Vamos falar só de custo do Judiciário, não de preço ou de valor |
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12/03/2024 Provimento nº 161/24 do CNJ atualiza disposição sobre prevenção à lavagem de dinheiro e exercício de mandato eletivo |