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23/01/2024 Presença de filho afasta indenização por uso exclusivo de imóvel comum |
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22/01/2024 CGJ-PR publica Edital convocando os agentes delegados do "limbo funcional" para audiência para escolha de serventia |
19/01/2024 STF: separação judicial não é requisito para o divórcio |
19/01/2024 Artigo - Ato notarial híbrido: tertium genus, uma questão de competência |