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30/04/2019 Senado: Locação de imóveis por sites e aplicativos pode ser regulamentada |
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30/04/2019 IBDFAM: STJ reconhece ilegitimidade de mãe para prosseguir com execução de alimentos após morte do filho |
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29/04/2019 Sinoreg/GO: Projeto de Decreto Legislativo suspende efeitos do Provimento 77 do Conselho Nacional de Justiça |
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29/04/2019 Senado: Projeto reserva 20% das vagas em concursos para alunos de escolas públicas |
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29/04/2019 STJ: STJ passa a disponibilizar carta de sentença em formato eletrônico |
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29/04/2019 Câmara: Projeto define CPF como suficiente para identificação de usuário em serviços públicos |
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26/04/2019 CNB/CF: Márcio Evangelista participará de painel sobre a lei geral de proteção de dados no XXIV Congresso Notarial Brasileiro |
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25/04/2019 CNJ - Comissão debate soluções tecnológicas para o futuro da Justiça |
ACESSO RESTRITO 
