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06/12/2019 Corregedoria do Paraná decide pela possibilidade de repasse do ISSQN ao usuário do serviço |
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05/12/2019 Câmara - Proposta inclui proteção de dados pessoais na Constituição |
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05/12/2019 Clipping – UOL - MP da Regularização Fundiária exigirá comprovação de posse e não permitirá autodeclaração |