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12/01/2022 Migalhas – Artigo: A dispensa de inventário e o pagamento direto |
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11/01/2022 Senado - 20 anos após sanção, debate considera Código Civil desatualizado e defende mudanças |
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11/01/2022 ConJur - Artigo: Código Civil: vinte anos depois, regras e princípios atestam resiliência – Por Luiz Edson Fachin |
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11/01/2022 Decreto nº 10.932/2022 promulga a Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e a intolerância |