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23/02/2022 Projeto permite instalação de sucursal de serviços notariais e de registro |
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22/02/2022 Projeto altera regra de indenização de ex-cônjuge sobre uso de imóvel comum |
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22/02/2022 Jurisprudência do STJ - Herdeiro perde direito de herança se praticar crime de homicídio doloso contra os pais |
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22/02/2022 Jurisprudência do STJ - É possível excluir herdeiro que participou crime de homicídio doloso contra os pais |
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21/02/2022 Documento de identidade próprio de notários e registradores está na pauta do Plenário do Senado desta terça |
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21/02/2022 STF define que decisões sobre ITCMD valem a partir de abril de 2021 |
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21/02/2022 STJ - 20 anos do Código Civil, 20 anos das Jornadas de Direito Civil |
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21/02/2022 Imóveis sem escritura definitiva podem estar no inventário |