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28/03/2022 Rota Jurídica - Cláusulas restritivas de propriedade: não vender, não penhorar e não compartilhar com o cônjuge |
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25/03/2022 Artigo - Reflexões sobre a renúncia do cônjuge à concorrência sucessória |
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25/03/2022 Câmara - Proposta estende presunções de paternidade para a união estável |
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25/03/2022 STF - Supremo invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior |
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25/03/2022 IBDFAM - STF modula cobrança do imposto de transmissão sobre doações e heranças no exterior; especialista comenta |
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25/03/2022 IBDFAM - Divórcio consensual é decretado e plano de partilha é homologado com um dos cônjuges interditado |
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24/03/2022 GTCARTOR disponibiliza considerações encaminhadas |
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24/03/2022 Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça – Matopiba-MG acontecerá nos dias 24 e 25 de março |
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COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO PARANÁ
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