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20/05/2026 ARTIGO - Cessão onerosa de participações societárias de ascendente a descendente e a reforma do CC - Por: Rodrigo Toscano de Brito |
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20/05/2026 Comunhão universal de bens permite penhora de patrimônio em nome de cônjuge para quitar dívida, decide TRT-MG |
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20/05/2026 30 mil brasileiros formalizaram intenção de doar órgãos |
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20/05/2026 Construtoras não podem cobrar juros compostos pela Tabela Price |
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20/05/2026 Banco deve restituir R$ 147 mil a imobiliária após transações fraudulentas |
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20/05/2026 ARTIGO - Provimento CNJ 216/26: Segurança jurídica e blindagem de garantias no agrocrédito - Por: Rodrigo Lopes |
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20/05/2026 TJ/MT julga arrematação de fazenda que pode afetar segurança de leilões |
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COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO PARANÁ
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