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17/10/2022 Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora |
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17/10/2022 ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1) |
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13/10/2022 Informativo de Jurisprudência do STJ destaca pensão pós morte |
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13/10/2022 Acordo celebrado em ação de divórcio pode manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor |
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11/10/2022 CGJPR – Ofício-Circular nº 76/2022 dispõe sobre o Provimento n. 134 do CNJ que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais para adequação à LGPD |
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11/10/2022 Artigo – Planejamento patrimonial e sucessório – Por Paula Beatriz Loureiro Pires |
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11/10/2022 STJ busca conciliar segurança do testamento e respeito à manifestação da última vontade |
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10/10/2022 Titulares e funcionários de cartório passam a ter documento de identidade funcional |