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07/09/2023 STJ rejeita requalificação jurídica de testamento sobre bens de pouco valor |
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06/09/2023 Comissão aprova idade mínima de 16 anos para a união estável, com consentimento dos pais |
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05/09/2023 Grupo de trabalho consolida proposta de provimento sobre regularização imobiliária |
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04/09/2023 Corregedoria Nacional publica consolidação de normas para serventias extrajudiciais |
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04/09/2023 Artigo - Possibilidade de alterações na lei incentiva famílias a anteciparem doações e heranças |
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04/09/2023 Famílias Multiespécies: decisões recentes divergem sobre guarda dos pets no Direito das Famílias |
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04/09/2023 TJPR obtém a 1ª colocação No Ranking da Transparência do Poder Judiciário entre os Tribunais de grande porte |
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01/09/2023 CNJ ajusta normas para cotas raciais em concursos para magistratura e serventias |