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10/07/2019 Artigo: Pacto Antenupcial: Você sabe para que serve? |
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10/07/2019 Presidência da República publica Decreto nº 9.903/2019 que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal |
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10/07/2019 Presidência da República publica Lei nº 13.853/2019 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
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09/07/2019 Artigo: Relativização da força probante da ata notarial |
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09/07/2019 Clipping – Migalhas - Publicada com vetos lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
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09/07/2019 Clipping – Consultor Jurídico - Mais de um ano sem contribuir invalida pensão por morte para dependentes |
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08/07/2019 Artigo: E se o Brasil não tiver cartórios? - José Flávio Bueno Fischer |
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08/07/2019 Artigo: Desjudicializar é a meta |