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07/10/2019 Câmara: Proposta amplia prazo para abertura de inventário de 30 dias para 6 meses |
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04/10/2019 Inscrições para o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia vão até o dia 12 de outubro |
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04/10/2019 Câmara - Congresso mantém veto a dispositivo de projeto sobre proteção de dados |
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04/10/2019 Câmara - Plenário da Câmara aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência doméstica |
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04/10/2019 Senado - Regularização fundiária é tema de debate na Comissão de Mudanças Climáticas do Senado |
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03/10/2019 Senado - Congresso conclui análise de vetos sobre proteção de dados |
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03/10/2019 Caravana da Proteção será tema de painel no XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro |
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02/10/2019 Painel do 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia abordará o desenvolvimento tecnológico nos procedimentos de apostilamento |