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07/10/2019 Câmara: Comissões vão debater importância do certificado digital no combate a fraudes |
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04/10/2019 Inscrições para o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia vão até o dia 12 de outubro |
04/10/2019 Câmara - Congresso mantém veto a dispositivo de projeto sobre proteção de dados |
04/10/2019 Câmara - Plenário da Câmara aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência doméstica |
04/10/2019 Senado - Regularização fundiária é tema de debate na Comissão de Mudanças Climáticas do Senado |
03/10/2019 Senado - Congresso conclui análise de vetos sobre proteção de dados |