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16/03/2021 Câmara dos Deputados - Frente Parlamentar Ambientalista discute regularização fundiária de imóveis da União |
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16/03/2021 STJ - Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge |
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16/03/2021 STJ - Ministros do STJ participam do II Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados |
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16/03/2021 CNJ - Maria da Penha homenageia mulheres e apoia prêmio do CNJ |
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15/03/2021 IBDFAM - Senado aprova projetos contra racismo e violência doméstica |
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15/03/2021 STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial |
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15/03/2021 STF - Supremo cria comitê para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados |
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15/03/2021 CNJ - Levantamento vai identificar impacto de iniciativas de promoção da equidade racial |