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18/05/2021 STF - PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior |
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17/05/2021 O Povo - 10 anos do reconhecimento da união estável homoafetiva |
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17/05/2021 STJ - Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada |
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14/05/2021 Jornal Jurid - Sou única filha viva, preciso mesmo fazer Inventário dos bens deixados pelos meus pais? |
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14/05/2021 STF – Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017 |
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14/05/2021 CNJ – Nova lei de recuperação judicial e falências será debatida em webinar |
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13/05/2021 CNB/CF - Saiba como é fácil se tornar um emissor de Certificados Digitais e-Notariado |
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13/05/2021 STF - Serviços no portal do STF serão restabelecidos gradualmente |