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03/03/2022 Câmara - Projeto proíbe o cancelamento de cláusula que impede venda de imóvel doado |
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03/03/2022 STJ - Terceira Turma do STJ afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal |
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03/03/2022 STJ - Informativo de Jurisprudência do STJ destaca trancamento da ação penal e pedido de exclusão do herdeiro |
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03/03/2022 Conjur - Artigo: O CNJ e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais – Por Armando Rovai |
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03/03/2022 Migalhas - Artigo - A usucapião extrajudicial, o livre convencimento e a Hidra de Lerna |
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25/02/2022 Proposta na Câmara permite divórcio após morte do cônjuge; presidente do IBDFAM tem tese sobre o tema |
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25/02/2022 Um dos meus filhos me abandonou não cumprindo seus deveres de filho. Como posso deserdá-lo? |
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24/02/2022 Projeto exige que na união estável interessados sejam informados antes sobre regimes de bens |