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24/02/2023 Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação |
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24/02/2023 Portaria institui Grupo de Trabalho para Consolidar Provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça sobre Foro Extrajudicial |
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23/02/2023 Recorrentes na Justiça mas ainda sem previsão legal; pautas contemporâneas demandam adequação legislativa |
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23/02/2023 Artigo - Afinal, o companheiro é ou não herdeiro necessário? - Breves considerações acerca do seu regime sucessório – Por Anderson Nogueira Guedes |
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23/02/2023 e-Revista debate uniformização regulatória registral e notarial pelo CNJ |
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17/02/2023 Artigo - A guarda de animais de estimação em caso de divórcio – Por Andrey Guimarães Duarte |
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17/02/2023 Pensão por morte deve ser rateada entre viúva e ex que recebia pensão alimentícia |
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16/02/2023 Artigo - Como fazer um testamento? Será que eu devo ter um? – Por Leandro Provenzano |