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17/08/2023 Comissão aprova projeto que pune condenado por violência doméstica com perda dos bens do casal |
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17/08/2023 Artigo - Ilegitimidade passiva do inventariante dativo nas ações de cobrança de restituição de sua remuneração – por Marcus Vinicius Biazoli de Barros |
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16/08/2023 Artigo - Primeira fase da reforma tributária: impactos nas doações e heranças – por Por Paola Gribel Brügger Spina, Letícia Leite De Marchi e Marco Bassit Mello Cunha |
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16/08/2023 Artigo - Ata notarial de conversas do WhatsApp e similares – por Felipe Leonardo Rodrigues |
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16/08/2023 Inscrições abertas para o Encontro Mundial do Notariado e do Congresso Notarial Brasileiro |
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15/08/2023 Artigo - Bem de família legal: análise dos mais recentes posicionamentos do STJ – por Egle Cecconi |
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15/08/2023 Artigo - Nova lei dispensa a assinatura de testemunhas em contratos eletrônicos – por Luciana Guimarães Betenson |
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15/08/2023 Artigo - A caducidade incide sobre o pacto antenupcial? – por Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin |