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07/05/2021 Conjur - Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex-companheiro |
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06/05/2021 CBN Curitiba - PR tem 7% das Uniões Estáveis entre pessoas do mesmo sexo de todo o país |
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06/05/2021 ANPD publica nomeação oficial de composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD) |
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06/05/2021 Diário Oficial da União - Vetado projeto que prorroga prazo para entrega da declaração do IRPF |
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06/05/2021 Jornal Contábil - O que acontece com as dívidas de quem morreu? |
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06/05/2021 O Tempo – Dez anos após STF, Congresso não tratou de união homoafetiva |
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05/05/2021 A Tarde - União Estável entre pessoas do mesmo sexo completa 10 anos no Brasil |
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05/05/2021 A Gazeta - Inventário: como agir na morte de um familiar? |