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02/04/2024 CNJ publica Provimento nº 164/24 que institui a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO |
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02/04/2024 CNB/CF lança AEDO e disponibiliza e-Book para divulgação do projeto pelos Tabelionatos do país |
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01/04/2024 Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil |
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01/04/2024 Artigo - Uso do princípio da anterioridade tributária no planejamento patrimonial |
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01/04/2024 Artigo - Planejamento tributário, sucessório e patrimonial no agronegócio |
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01/04/2024 Artigo - Provimento 161/2024: atualização das normas de prevenção à lavagem de dinheiro para notários e registradores |
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01/04/2024 Inventário: STJ dispensa herdeiro de justificar ação de prestar contas |
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01/04/2024 Artigo – Do afastamento da separação legal de bens aos maiores de 70 anos por termo declaratório de união estável |