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23/03/2020 Artigo – Migalhas - COVID-19: Legislação básica sobre medidas estatais de saúde pública – Por Gustavo Scandelari |
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23/03/2020 Senado - Projeto suspende cobrança de financiamento imobiliário durante pandemia |
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23/03/2020 CNJ - Corregedoria edita normativo para cartórios no período do coronavírus |
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23/03/2020 CNJ - Coronavírus: Ouvidoria do CNJ acompanhará atendimento jurisdicional ao cidadão |
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23/03/2020 CNB/PR comunica suspensão de atividades presenciais aos usuários de Tabelionatos de Notas a partir de terça-feira (24), salvo casos urgentes |
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23/03/2020 Governo federal adota Medida Provisória que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública |
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22/03/2020 Provimento n° 91/CNJ dispõe sobre o funcionamento dos Cartórios em todo o Brasil na crise de COVID-19 |
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20/03/2020 Clipping – JOTA Info - Cartórios e proteção de dados: legitimação do tratamento |