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17/07/2020 IBDFAM - Câmara aprova proposta que impede bloqueio judicial do auxílio emergencial, com exceção para os casos de pensão alimentícia |
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17/07/2020 IBDFAM - Justiça autoriza penhora de bens diante da impossibilidade de prisão de devedor de alimentos |
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17/07/2020 IBDFAM - É válido testamento particular com impressão digital como assinatura, decide STJ |
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17/07/2020 Senado - Proposta prorroga prazos para contratos públicos na pandemia |
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17/07/2020 Senado - Senado avalia MP que cria Programa Emergencial de Acesso a Crédito |
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17/07/2020 CNJ - Realidade na pandemia, sessões e audiências por videoconferência vieram para ficar |
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16/07/2020 Senado - Projeto de lei aumenta penas para crimes cometidos na internet |
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16/07/2020 Artigo – Conjur - Nova lei de combate à violência contra a mulher chega em boa hora - Por Danielle Gruneich e Iara Cordeiro |
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COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO PARANÁ
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