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30/03/2021 TJ/RN - Fazendas públicas podem incluir devedores com débitos fiscais nos cadastros de inadimplentes |
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30/03/2021 STJ - Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel |
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30/03/2021 CNJ e EPM lançam novo curso sobre Provimento n° 88 |
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30/03/2021 MP nº 1.040/2021 dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e moderniza o ambiente de negócios no país |
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30/03/2021 Lei nº 14.129/21 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública |
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29/03/2021 Exame – Covid-19 aumenta a busca por testamentos e planos para a herança |
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29/03/2021 IstoÉ – Agência Brasil explica: como declarar compra e venda de imóvel no IR |
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29/03/2021 CNJ – Curso fortalece papel dos cartórios no combate ao crime financeiro |
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COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO PARANÁ
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