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03/03/2022 Proposta de Emenda à Constituição retira da União terras de marinha |
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03/03/2022 CNJ - Portaria designa membros da Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial |
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03/03/2022 Câmara - Projeto proíbe o cancelamento de cláusula que impede venda de imóvel doado |
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03/03/2022 STJ - Terceira Turma do STJ afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal |
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03/03/2022 STJ - Informativo de Jurisprudência do STJ destaca trancamento da ação penal e pedido de exclusão do herdeiro |
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03/03/2022 Conjur - Artigo: O CNJ e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais – Por Armando Rovai |
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03/03/2022 Migalhas - Artigo - A usucapião extrajudicial, o livre convencimento e a Hidra de Lerna |
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25/02/2022 Proposta na Câmara permite divórcio após morte do cônjuge; presidente do IBDFAM tem tese sobre o tema |
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COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO PARANÁ
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ACESSO RESTRITO 
