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01/04/2022 Senado - Criação de documento de identidade para funcionários de cartórios é vetada |
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01/04/2022 IBDFAM - Proposta na Câmara estende presunções de paternidade do casamento para a união estável |
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01/04/2022 Rede Noticiando - Manual do divórcio: Veja o que você precisa fazer para divorciar |
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01/04/2022 Diretoras do CNB/PR abordam representatividade feminina no extrajudicial |
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01/04/2022 Prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.085/2021 é prorrogado |
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31/03/2022 STJ - Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado |
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30/03/2022 Decreto Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor |
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30/03/2022 Artigo - Direito de evicção: solução para os adquirentes de imóveis grilados - Por Rogério Reis Devisate |