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18/01/2023 Imóvel público. Ocupação por particular. Ausência de prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo. Taxa de ocupação. Cobrança. Cabimento. |
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18/01/2023 CGJ/PR –Instrução Normativa Conjunta dispõe sobre cumprimento de ordem aos serviços do foro extrajudicial por meio do Projudi |
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18/01/2023 CGJ/PR – Ofício-Circular 01/2023 dispõe sobre inspeções anuais 2023 |
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18/01/2023 Loteamentos quitados agora podem ser regularizados em cartórios; veja como |
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18/01/2023 CNJ divulga calendário de sessões do primeiro semestre de 2023 |
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18/01/2023 Soft Law e Direito Privado Estrangeiro: fontes úteis aos juristas brasileiros |
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18/01/2023 Governo e Congresso buscam aprovar reforma tributária ainda neste ano |
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18/01/2023 Análise do Recurso Especial Nº 1.951.456 - RS (2021/0237299-3) - O afastamento da aflição gnoseológica hermenêutica para aplicação da concreção híbrida biprocessual - judicial e extrajudicial - A simbiótica relação extrajudiciária |
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COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO PARANÁ
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ACESSO RESTRITO 
