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27/03/2023 Artigo - Taxa de ocupação de imóvel na extinção da compra e venda por inadimplemento – Por Gleydson K. L. Oliveira |
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23/03/2023 Proposta autoriza novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio |
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23/03/2023 Artigo - Inventário administrativo mesmo com testamento – Por João Vítor de Mello Andreis |
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23/03/2023 Projeto de Resolução do Senado institui a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral |
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23/03/2023 Corregedoria Nacional edita norma que exige advogado na dissolução de união estável em Cartório |
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23/03/2023 “A Escritura Pública é indispensável para dar validade formal a um determinado negócio jurídico” |
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22/03/2023 Justiça autoriza inclusão de multa por traição em pacto antenupcial |
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22/03/2023 Artigo: O saque de valores advindos da lei 6.858/80 pelos sucessores do falecido, independentemente de alvará judicial - Proposta de novos instrumentos para a desjudicialização |