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28/04/2020 CNJ - Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos de pagamento nos cartórios |
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27/04/2020 Provimento nº 96 da CNJ dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência de medidas de proteção à Covid-19 |
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27/04/2020 CGJ/PR revoga Ofício Circular que tratava da Lavratura de escritura pública de compra e venda com quitação de confissão de dívida e posterior |
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27/04/2020 Clipping – Conjur - Interrupção das atividades não autoriza suspensão de aluguéis, diz juiz |
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27/04/2020 STJ - Ministro Moura Ribeiro discute recuperação e falência sob a emergência da pandemia |
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27/04/2020 ITI - Comitê Gestor ICP-Brasil regulamenta emissão de certificados digitais a distância por videoconferência |
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27/04/2020 Senado - Livraria do Senado lança Código Civil atualizado e nova 'Revista de Informação Legislativa' |
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27/04/2020 Artigo – Estadão - Direito de família: até que o coronavírus nos separe – Por Carolini Cigolini Lando |