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06/06/2025 DECISÕES DO TJPR RECONHECEM UNIÃO ESTÁVEL DE CASAIS HOMOAFETIVOS APÓS MORTE |
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06/06/2025 O novo Direito de Retenção: Uma garantia não real, porque desprovida de preferência, mas dotada de sequela! |
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06/06/2025 CNJ regulamenta busca e apreensão extrajudicial de bens móveis |
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06/06/2025 CNB/PR homenageia Márcio Machado Teixeira e dá seu nome à sede da entidade |
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06/06/2025 CNJ Reforça Princípio da Territorialidade Notarial |
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06/06/2025 População LGBTQIA+ pode usar ata notarial para provar ataques virtuais |
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06/06/2025 Livro reúne principais decisões do CNJ em 2024 |
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04/06/2025 Reforma do Código Civil prevê divórcio unilateral feito em cartório |