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04/09/2020 STJ - Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito |
04/09/2020 STF - Usucapião urbano também se aplica a apartamentos |
04/09/2020 IBDFAM - "União estável e namoro qualificado em tempos de pandemia" é tema de palestra no IX Congresso Paulista de Direito de Família |