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19/03/2021 Migalhas – Câmara derruba veto e aumenta pena para crime na internet |
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19/03/2021 IBDFAM – Inconstitucionalidade da tributação em pensão alimentícia é anseio de toda sociedade, diz especialista; ação movida pelo IBDFAM está suspensa no STF |
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19/03/2021 CNJ – Inspeções em corregedorias de tribunais de Justiça começam nesta sexta-feira (19/3) |
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18/03/2021 Direito Net - Projeto discute possibilidade de divórcio extrajudicial em casos envolvendo filhos incapazes |
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18/03/2021 Migalhas - Anulação de partilha exige citação de cônjuge em comunhão universal |
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18/03/2021 ITI - Recorde de emissões em fevereiro |
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18/03/2021 IBDFAM - Prazo para anular doação a herdeiros só começa a correr após paternidade reconhecida |
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18/03/2021 Câmara dos Deputados - Frente parlamentar discute nesta quinta-feira venda de terras rurais para estrangeiros |