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23/11/2020 Clipping – Jornal de Brasília - Mudança na lei facilita atribuição de nacionalidade a netos de portugueses |
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23/11/2020 Artigo – ConJur - Direito à cidade, Lei Federal nº 13.465/17 e proibição de retrocesso – Por Ingo Wolfgang Sarlet e Vanesca Buzelato Prestes |
23/11/2020 Artigo – Estadão - A Lei de Proteção de Dados aos olhos do TCU – Por Maria Augusta Rost e Alessandra Ferreira dos Santos |
23/11/2020 Artigo – ConJur - O regime de responsabilidade do Estado na Lei Geral de Proteção de Dados - Por Flávio Henrique Unes Pereira e Rafael da Silva Alvim |