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26/03/2021 Artigo - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e sua aplicação a notários e registradores – Por Bernardo Chezzi |
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26/03/2021 CNJ - Encoge: Cooperação é fundamental para o avanço do Judiciário na pandemia |
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26/03/2021 STJ - Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível |