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23/02/2022 Carteira de identidade para funcionários de cartórios é aprovada e vai a sanção |
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23/02/2022 Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade |
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23/02/2022 Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal |
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23/02/2022 Autorização de viagem para crianças e adolescentes pode ser realizada pela internet |
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23/02/2022 Migalhas - Artigo: Arbitragem e Direito de Família – Por Flávio Tartuce |